Aviso 19197/2007, de 8 de Outubro
Reclassificação profissional de cantoneiro de Joaquim da Graça Esteves para a categoria de cantoneiro de limpeza
Aviso 19 197/2007
Manuel José Torcato Soares Baptista, presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público que, por seu despacho de 11 de Setembro de 2007 e depois de cumpridas as formalidades legais, reclassificou, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, o cantoneiro Joaquim da Graça Esteves no cargo de cantoneiro de limpeza. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
11 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel José Baptista.
2611051727
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1611761.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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