Aviso 19 123/2007

Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia do 1.º grau - Director do Departamento de Gestão Urbanística Ambiente

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e de acordo com os despachos de 4 de Maio de 2006 e 14 de Março de 2007, torna-se público que a Câmara Municipal de Santarém irá proceder à abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia do 1.º grau - director do Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na bolsa de emprego público do presente aviso, que ocorrerá até ao 2.º dia útil após a publicação no Diário da República.

Requisitos de provimento - podem candidatar-se os funcionários que:

a) Até ao termo do prazo previsto para a entrega das candidaturas reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;

b) Possuam licenciatura em Urbanismo, Arquitectura, Direito ou Geografia.

Perfil pretendido:

Licenciatura em Urbanismo, Arquitectura, Direito ou Geografia;

Competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência na área de actuação do cargo.

Área de actuação - de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e, em consonância com as competências da respectiva unidade orgânica, Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, as previstas no Regulamento dos Serviços do Município de Santarém, publicado no apêndice n.º 34 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2005.

A remuneração a auferir é a resultante da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8, e demais regalias vigentes na administração local.

Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular - visa avaliar a aptidão profissional dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise do respectivo currículo;

b) Entrevista pública - visa determinar e avaliar, mediante uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil das exigências do cargo a prover.

Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Santarém, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a Divisão de Recursos Humanos, sita na Praça do Município, 2005-245 Santarém.

O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Certificado das habilitações literárias;

Certificados da formação profissional;

Declaração comprovativa do vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

Estão dispensados da apresentação desta declaração os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

Composição do júri:

Presidente - Lígia Corujo Reis Batalha, vereadora, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Vogais efectivos:

Nuno Ferreira da Costa Domingos, director do Departamento de Assuntos Culturais e Sociais.

Fernando José Silva e Nunes da Silva, professor catedrático do Instituto Superior Técnico.

Vogais suplentes:

Isabel Maria Gonçalves Ribeiro, directora do Departamento de Administração e Finanças.

Maria Inês da Silva Correia, directora do Departamento de Obras e Equipamentos.

O presente aviso será publicado em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

21 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.

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