Aviso 18 959/2007
Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, na sequência de despachos do presidente da Câmara de 20 de Agosto e de 3 e de 6 de Setembro do corrente ano, encontram-se abertos concursos internos de acesso geral para provimento de lugares (M/F) nas carreiras e categorias abaixo indicadas, do grupo de pessoal técnico superior, para exercerem funções na área do município e Braga:
Carreira - arquitecto:
Concurso A - técnico superior assessor principal - um lugar;
Concurso B - técnico superior principal - um lugar;
Carreira - engenheiro civil:
Concurso C - técnico superior assessor - um lugar.
1 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, em 13 de Março de 2007, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da referida Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública emitido declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
2 - Prazo de validade - preenchimento dos lugares a concurso.
3 - Composição dos júris dos concursos:
Concurso A:
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos:
Alberto da Costa Fernandes, director municipal, que substitui a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Luciano da Costa Carvalho Dias, director municipal.
Vogais suplentes:
Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora.
João Manuel Correia Lima, director de departamento.
Concurso B:
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos:
Alberto da Costa Fernandes, director municipal, que substitui a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
José Pedro Cortes Lopes, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora.
João Manuel Correia Lima, director de departamento.
Concurso C:
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos:
Manuel Afonso Pereira Basto, director municipal, que substitui a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Carlos Henrique Amaral Silva, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora.
João Manuel Correia Lima, director de departamento.
4 - Métodos de selecção:
Concursos A e B - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula de classificativa, constam das actas n.os 1 das reuniões dos respectivos júris, sendo facultadas aos candidatos quando solicitadas;
Concurso C - concurso de provas públicas, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional, conforme o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro. O sistema de classificação final consta da acta 1 da reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos quando solicitada.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Edifício do Convento do Pópulo, 4704-514 Braga, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.
5.2 - Do requerimento, cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos, ou no site www.cm-braga.pt, deverá constar:
a) A identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, residência, telefone, número fiscal de contribuinte, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu);
b) O concurso a que se candidata, com indicação da data do presente aviso;
c) A indicação da actual categoria e da data da respectiva nomeação;
d) A indicação das classificações de serviço legalmente exigidas.
5.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados do currículo profissional datado e assinado.
5.4 - Os candidatos não pertencentes ao quadro deste município deverão fazer prova mediante declaração emitida pelo serviço de origem da natureza do vínculo que possuem à função pública, da antiguidade de serviço na categoria e carreira e das classificações de serviço, sob pena de exclusão.
5.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
6 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo do município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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