Aviso 18 465-C/2007

Miguel Domingos Condeça Ramalho, vereador do Pelouro da Urbanização e Urbanismo, com competência delegada por despacho de 25 de Outubro de 2005, torna público que, em reunião extraordinária de 1 de Agosto de 2007, o órgão executivo deliberou aprovar o projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito da Cidade de Beja, de modo que durante o prazo de 30 dias após a data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, seja submetido à apreciação pública para recolha de sugestões, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

Mais se informa que os interessados podem consultar o projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito da Cidade de Beja, sito na Rua da Moeda, 2, em Beja, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões que entendam, que podem ser enviadas por carta registada com aviso de recepção, para esta morada, ou então, a entregar na secretaria do referido Departamento Técnico.

Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente aviso que será afixado nos lugares de estilo.

A presente proposta deverá ser sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

2 de Agosto de 2007. - O Vereador do Pelouro, Miguel Domingos Condeça Ramalho.

Proposta de Regulamento de Trânsito para a Cidade de Beja

Introdução

Considerando a necessidade de a Câmara Municipal de Beja prosseguir a sua política de melhoria efectiva da qualidade de vida dos munícipes, dos que no município trabalham e dos que o visitam.

Considerando que compete à Câmara Municipal de Beja, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos.

Considerando que compete à Câmara Municipal de Beja, nos termos da alínea a) do n.º 6 do supracitado preceito legal, elaborar e apresentar à Assembleia Municipal propostas de regulamentos.

Considerando igualmente a experiência decorrente da aplicação de regulamentos idênticos em várias cidades do continente, as alterações introduzidas e sugestões recolhidas nesses processos e os resultados obtidos no tocante à mobilidade dos cidadãos e à circulação automóvel.

Considerando a inexistência de um regulamento que defina concretamente os moldes a que deverão obedecer o acesso de veículos às edificações, bem como o seu parqueamento e circulação no interior dessas edificações.

Nestes termos apresentam-se seguidamente propostas de regulamentos para serem alvo de estudo e análise pela Câmara Municipal de Beja, discussão pública pelas demais entidades e pessoas envolvidas e pela população em geral, para posterior aprovação.

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à cidade de Beja.

CAPÍTULO II

Rede viária

Artigo 2.º

Classificação

A rede viária da cidade deve ser ordenada e hierarquizada de acordo com as funções e características das rodovias em:

i) Rede primária, inclui os eixos principais estruturantes que garantem as conexões viárias da rede arterial aos vários sectores urbanos;

ii) Rede secundária ou de distribuição, que assegura a distribuição e colecta de tráfego da rede local para a rede primária;

iii) Rede local, que assegura predominantemente funções de acesso local ao tecido de actividades e funções urbanas, integrando ruas com utilização distinta e partilhada por veículos e peões e que é constituída por eixos de distribuição local e eixos de acesso local.

Artigo 3.º

Características da rede municipal

Consideram-se as mesmas características que constam no artigo 32.º do Regulamento do PDM.

Artigo 4.º

Coroa central

Considera-se como coroa central da cidade, nos termos do presente Regulamento, toda a área contida no interior dos limites definidos para essa mesma coroa, constante de peça desenhada anexa, parte integrante do presente Regulamento. A coroa central delimita o tecido urbano mais antigo da cidade, caracterizado, genericamente, por um conjunto de ruas estreitas e sinuosas.

Artigo 5.º

Coroa intermédia

1 - Considera-se como coroa intermédia da cidade, nos termos do presente Regulamento, toda a área contida no interior dos limites definidos para essa mesma coroa, constante de peça desenhada anexa, parte integrante do presente Regulamento. A coroa intermédia delimita a área da cidade de maior concentração de serviços e comércio.

2 - A coroa intermédia da cidade contém a coroa central da cidade.

Artigo 6.º

Coroa periférica

Considera-se como coroa periférica da cidade, nos termos do presente Regulamento, toda a área contida no interior dos limites definidos para essa mesma coroa constante de peça desenhada, fazendo parte do presente Regulamento. A coroa periférica delimita a área da cidade de maior concentração de áreas industriais, de áreas habitacionais de expansão recente e de serviços e comércio de baixa densidade.

CAPÍTULO III

Residentes

Artigo 7.º

Titulares

1 - Terão direito a cartão de residente as pessoas singulares que residam em fogos situados no interior da coroa intermédia e:

a) Sejam proprietários de um automóvel; ou

b) Sejam adquirentes com reserva de propriedade de um automóvel; ou

c) Sejam locatários em regime de locação financeira de um automóvel; ou

d) Tenham o direito de utilização de um automóvel.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, em cada fogo não poderão ser atribuídos mais de dois cartões de residente.

3 - Os residentes que disponham de parqueamento automóvel no imóvel que habitam só têm direito a um cartão de residente.

4 - Sempre que o veículo automóvel se encontrar estacionado nas zonas reservadas a residentes, deve o titular do cartão colocá-lo no interior do veículo, junto ao pára-brisas, de forma a ser visível do exterior, sob pena de infracção nos termos da legislação em vigor.

5 - Os titulares são inteiramente responsáveis pela correcta utilização do cartão.

Artigo 8.º

Residentes temporários

1 - Consideram-se residentes temporários as pessoas singulares que residam temporariamente em fogos situados no interior da coroa intermédia.

2 - A emissão de cartão de residente temporário está sujeita ao pagamento de uma taxa de 10 euros.

3 - O dístico para os residentes temporários é apenas válido para o ano civil em que é emitido, podendo ser renovado por períodos equivalentes.

4 - Expirado o prazo constante no número anterior, o título de residência fica sem qualquer efeito, devendo o seu titular devolvê-lo à Câmara Municipal de Beja no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data em que se verificou a sua caducidade, sob pena de incorrer em responsabilidade contra-ordenacional por estacionamento abusivo.

4 - Não obstante o disposto nos n.os 2, 3 e 4 os residentes temporários têm os mesmos direitos e deveres dos residentes previstos neste Regulamento.

Artigo 9.º

Zonas de residentes

1 - Os titulares do cartão de residente poderão estacionar os respectivos veículos nas zonas devidamente sinalizadas.

2 - Identificam-se em planta anexa, e parte integrante do presente regulamento, as nove zonas de residentes definidas no interior da coroa intermédia:

Zona 1 - Largo dos Duques de Beja;

Zona 2 - Praça da República;

Zona 3 - Tribunal;

Zona 4 - Terreirinho das Peças;

Zona 5 - Portas de Mértola;

Zona 6 - Av. Miguel Fernandes;

Zona 7 - Castelo;

Zona 8 - Casa da Cultura;

Zona 9 - Cândido dos Reis.

Artigo 10.º

Direitos dos titulares

Os titulares dos cartões de residente têm direito, na sua zona de residência, a estacionar:

a) Nos lugares existentes nas ruas de residentes;

b) Nos lugares de parqueamento identificados como "Estacionamento reservado a residentes";

c) Nas áreas tarifadas, sem pagamento de qualquer taxa nem limite de tempo, desde que identificadas de acesso a residentes dessa zona.

Artigo 11.º

Características

1 - Deverá constar do cartão de residente:

a) A zona a que se refere, com identificação da rua;

b) O referido prazo de validade;

c) A matrícula do veículo.

2 - O cartão tem a validade máxima de três anos, estando descritos no selo que é emitido os anos a que se refere.

Artigo 12.º

Documentos necessários à obtenção do cartão de residente

O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados exibir os seguintes documentos:

a) Bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução;

b) Atestado de residência emitida pela Junta de Freguesia respectiva;

c) Recibo ou outro documento comprovativo do direito à utilização do fogo;

d) Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) no n.º 1 do artigo 7.º:

d.1) O documento de aquisição com reserva de propriedade;

d.2) O contrato de locação financeira;

d.3) Documento que comprove a existência do direito de utilização do veículo.

Artigo 13.º

Mudança de domicílio ou de veículo

1 - Deverá o cartão de residente ser imediatamente devolvido sempre que o seu titular deixe de ter residência na zona respectiva ou aliene o seu veículo.

2 - O beneficiário do cartão deverá ainda comunicar a substituição do veículo para actualização da respectiva matrícula.

3 - A inobservância do preceituado neste artigo determina a anulação do cartão e a perda do direito a novo dístico, sendo sujeito às infracções previstas na legislação em vigor.

Artigo 14.º

Furto ou extravio do cartão

1 - Em caso de furto ou extravio do cartão de residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto sob pena de responsabilidade solidária pelos prejuízos resultantes da sua má utilização.

2 - A emissão de novo cartão de residente está sujeita ao pagamento da taxa constante do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.

CAPÍTULO IV

Circulação

Artigo 15.º

Ruas pedonais

Entende-se por rua ou zona pedonal uma qualquer via ou arruamento destinada exclusivamente ao trânsito de peões e interdita à normal circulação rodoviária. Nos casos em que a rede velocipédica coincide com estas ruas, é permitida a circulação de velocípedes sem motor, garantindo-se as regras mínimas de segurança. O tráfego motorizado apenas é admitido em situações excepcionais: emergências, cargas e descargas em períodos e locais bem definidos, recolha de lixo, táxis em serviço ou veículos municipais em serviço. É proibido todo o tipo de estacionamento, excepto nos casos, devidamente sinalizados, em que seja permitido o estacionamento, exclusivamente, a residentes da respectiva zona.

Artigo 16.º

Ruas com velocípedes - pistas velocipédicas

As pistas velocipédicas destinam-se apenas à circulação de veículos de duas rodas sem motor e devem preencher os requisitos de segurança necessários à sua boa utilização por parte dos seus utentes. Assim, em situações de cruzamento com o peão e circulação motorizada as pistas devem ter uma largura mínima de 1.5 m e delimitação em sinalização vertical e horizontal, nas intersecções semaforizadas. A fase para o velocípede, deve anteceder de preferência, o movimento direccional mais intenso. Em todas as situações o velocípede obriga-se a respeitar o tráfego pedonal.

Artigo 17.º

Circulação de veículos pesados de mercadorias

1 - O estacionamento de média e longa duração de veículos pesados de mercadorias não é permitido no interior da coroa intermédia da cidade.

2 - Os autotanques de abastecimento de combustíveis liquefeitos ou em gás ficam proibidos de circular entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas e 30 minutos dentro da coroa intermédia da cidade.

3 - Estes veículos devem obedecer aos percursos pré-definidos pela CMB e constantes de planta anexa ao presente Regulamento. O estacionamento de média e longa duração deste tipo de veículos não é permitido no interior da coroa intermédia da cidade.

4 - A Câmara Municipal de Beja poderá conceder autorizações especiais de circulação para estes veículos, a pedido dos respectivos proprietários, em situações excepcionais devidamente justificadas.

Artigo 18.º

Interrupção de circulação

1 - A Câmara Municipal de Beja pode conceder autorizações para interrupção da circulação em vias e períodos identificados, nos casos em que tal se justifique.

2 - O pedido de interrupção deverá ser apresentado à Câmara Municipal de Beja com uma antecedência mínima de dois dias úteis relativamente à data prevista para a interrupção.

3 - Exceptuam-se do disposto atrás as interrupções motivadas por qualquer problema, acidente ou anomalia imprevisíveis, devendo nestes casos as entidades respectivas entrar de imediato em contacto com os serviços da Câmara Municipal de Beja.

4 - No caso de não cumprimento do n.º 2 será aplicada uma taxa no valor de 15 euros.

CAPÍTULO V

Operações de carga e descarga

Artigo 19.º

Lugares

O número de lugares é organizado pela Câmara Municipal de Beja após verificação das áreas de comércio e de serviços por zona, ou consulta à respectiva junta de freguesia.

Artigo 20.º

Perturbação

Considera-se grave perturbação para o trânsito, o estacionamento de veículos em zonas destinadas a operações de carga e descarga, devidamente sinalizadas.

Artigo 21.º

Horários para autotanques de abastecimento de combustíveis liquefeitos ou a gás

1 - O movimento de cargas e descargas efectuada por autotanques de abastecimento de combustíveis liquefeitos ou a gás na coroa intermédia é efectuado até às 8 horas e 30 minutos e após as 19 horas e 30 minutos.

2 - O abastecimento, através de autotanques, dos postos de venda de combustíveis que não se encontrem dentro da coroa intermédia deverá também decorrer, preferencialmente, dentro no intervalo de tempo mencionado no n.º 1.

Artigo 22.º

Zonas pedonais

Em todas as zonas pedonais existentes na cidade de Beja são proibidas as operações de carga e descarga nos períodos compreendidos entre as 10 e as 20 horas. As operações de carga e descarga dos estabelecimentos comerciais localizados nas zonas pedonais, fora do período identificado, poderão ser asseguradas através dos lugares de carga e descarga marcados nas imediações dessa zona pedonal.

Artigo 23.º

Excepções

1 - As restrições acima descritas não são aplicáveis aos veículos automóveis prioritários e aos veículos automóveis afectos ao serviço de limpeza urbana, a brigadas de urgência de manutenção de infra-estruturas urbanas, a veículos municipais em serviço ou a táxis em serviço.

2 - A Câmara Municipal de Beja pode conceder, pontualmente e a título excepcional, autorizações especiais de circulação e ou para realização de operações de carga e descarga, aos veículos sujeitos às restrições anteriores, nomeadamente no caso de transportes comprovadamente indispensáveis e urgentes, como sejam, além de outros, os seguintes:

Transporte de produtos facilmente perecíveis;

Transporte de cadáveres de animais para esquartejamento;

Transporte de matérias imprescindíveis à laboração contínua de certas unidades de produção.

3 - O pedido de autorização deverá ser apresentado à Câmara Municipal de Beja com uma antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data prevista, devendo especificar designadamente a identificação do transportador, as características do veículo, a natureza das mercadorias, bem como o itinerário, locais e tempo de permanência previstos.

4 - A Câmara Municipal de Beja pode conceder autorizações especiais de circulação para efeito de cargas e descargas a veículos de transporte de valores.

CAPÍTULO VI

Cartão de entidades/turismo

Artigo 24.º

Cartão de entidade

1 - O cartão de entidade a atribuir às diversas entidades de Beja, tem como objectivo permitir a identificação dos veículos estacionados nos lugares reservados para o efeito, pelos agentes que fiscalizam o estacionamento.

2 - Deverá constar no cartão de entidade:

a) A identificação da entidade;

b) O prazo de validade.

3 - Nos lugares identificados como estacionamento reservado a uma determinada entidade poderão estacionar os veículos que estejam ao serviço dessa entidade sendo necessário colocar o cartão para a devida identificação do veículo caso este não se encontre já identificado por logótipo ou outro meio.

4 - O cartão não é válido nas áreas tarifadas.

Artigo 25.º

Cartão turismo

1 - O cartão turismo vai ser atribuído a todas as pensões, residenciais e hotéis da cidade.

2 - Deverá constar no cartão de turismo:

a) A identificação da entidade turística;

b) O prazo de validade.

3 - Nos lugares identificados nas imediações com a sua identificação, pode estacionar qualquer veículo que seja utente da entidade turística e desde que devidamente munido do cartão.

4 - Admite-se o estacionamento sem a exibição do cartão de turismo pelo tempo estritamente necessário à sua recolha junto da unidade turística.

5 - O cartão não é valido nas áreas tarifadas

CAPÍTULO VII

Estacionamento de superfície

I SECÇÃO

Definições e condições de utilização

Artigo 26.º

Noção de estacionamento de duração limitada

Para efeitos deste Regulamento, considera-se estacionamento de duração limitada todo aquele que ocorre à superfície dentro de um espaço demarcado através de pintura no pavimento, na via pública ou em parque, com identificação clara do respectivo regime de utilização, cuja duração é registada por um dispositivo mecânico ou electrónico, prévia e obrigatoriamente accionado pelo utente não podendo exceder um determinado período de tempo.

Artigo 27.º

Condições de utilização

1 - Os utentes das zonas de estacionamento de duração limitada deverão:

a) Estacionar o veículo em qualquer lugar vago, dentro dos limites definidos para esse lugar;

b) No parquímetro colectivo, adquirir o título de estacionamento nos equipamentos destinados a esse efeito, com excepção dos casos previstos de isenção, e colocar na parte interior do veículo, junto ao pára-brisas, onde conste o seu período de validade de forma visível.

2 - Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento exibido no veículo, o utente deverá:

a) Adquirir novo título de estacionamento, que deverá ser colocado próximo do primeiro, no caso de não ter ainda esgotado o período máximo autorizado; ou

b) Abandonar o local.

3 - Quando o equipamento mais próximo estiver avariado, o utente deverá adquirir o seu título de estacionamento noutra máquina instalada na zona.

4 - O desrespeito pelo estatuído neste artigo imputará ao utente as sanções previstas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 28.º

Designação de áreas

Os locais destinados a estacionamento de duração limitada, mediante a utilização de parquímetros, serão agrupados em áreas, que se distinguem entre si pela duração permitida ou pela tarifa.

Artigo 29.º

Identificação das áreas e duração do estacionamento

As áreas de estacionamento indicadas no artigo anterior são identificadas com as seguintes cores, que indicam a duração do estacionamento e o tipo de tarifa:

Vermelho - duração máxima - duas horas; tarifa mais elevada na 1.ª hora e tarifa agravada na 2.ª hora;

Azul - duração máxima - quatro horas; tarifa mais elevada;

Amarela - duração máxima - quatro horas; tarifa mais baixa.

Artigo 30.º

Sinalização da área

As entradas e saídas das áreas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6, complementados quando necessário, com os painéis adicionados do modelo 14a e 14b mesmo Regulamento.

Artigo 31.º

Sinalização no interior das áreas

As áreas que se destinam a estacionamento de duração limitada serão demarcadas:

a) Com sinalização vertical, nos termos do Regulamento do Código da Estrada;

b) Com sinalização horizontal, nos termos do Regulamento do Código da Estrada.

Artigo 32.º

Período de estacionamento tarifado

O período de estacionamento tarifado consiste numa só fase, correspondente aos dias úteis, entre as 9 e as 19 horas. Na zona do mercado, o estacionamento consiste numa só fase, correspondente aos dias úteis, entre as 9 e as 13 horas.

Artigo 33.º

Utilização abusiva da via pública

1 - É considerada utilização abusiva da via pública toda a ocupação que, sem estar devidamente autorizada ou licenciada, se destine a qualquer actividade geral.

2 - É, nomeadamente, considerada no âmbito do n.º 1 do presente artigo a ocupação dos lugares de estacionamento existentes na via pública com viaturas para exposição ou venda.

3 - A utilização abusiva da via pública definidos no presente artigo é punível nos termos da legislação em vigor.

II SECÇÃO

Isenções

Artigo 34.º

Isenção do pagamento da taxa

1 - Dentro dos limites das áreas de estacionamento tarifado, poderão ser isentados do pagamento de taxas, nas áreas em que tal se justifique e para o efeito devidamente sinalizadas, os veículos dos residentes devidamente identificados através do cartão de residente a atribuir pela Câmara Municipal de Beja, nos termos previstos no presente Regulamento, os veículos em missão urgente de socorro ou de Polícia e os veículos municipais em serviço.

2 - Fora dos limites horários estabelecidos, o estacionamento nas áreas de estacionamento de duração limitada é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.

Artigo 35.º

Isenção da duração limitada de estacionamento

Não são abrangidos por qualquer limitação quanto à duração do estacionamento:

a) Os veículos dos residentes, nas áreas identificadas;

b) Os veículos em missão urgente de socorro ou de Polícia.

Artigo 36.º

Veículos municipais em serviço

1 - Os veículos municipais em serviço disporão de um dístico, colocado no interior da viatura, junto ao pára-brisas, que os identificará como tal.

2 - O dístico só será necessário para o caso dos veículos municipais não estarem identificados como tal.

III SECÇÃO

Fiscalização

Artigo 37.º

Agentes da fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento será exercida por agentes da PSP ou GNR e pelo corpo de fiscalização da concessionária, devidamente identificados, nos termos previstos na alínea d) do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 190/94, de 18 de Julho.

Artigo 38.º

Atribuições

Compete ao pessoal da fiscalização dentro das áreas de estacionamento de duração limitada:

a) Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos;

b) Promover o correcto estacionamento;

c) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada área;

d) Notificar os infractores da apresentação de denúncia junto às autoridades competentes para levantamento de um processo;

e) Desencadear o procedimento necessário à eventual remoção do veículo em transgressão nos termos do Código da Estrada;

f) Colocar bloqueadores nas situações previstas neste Regulamento;

g) Notificar os infractores do teor da infracção cometida e solicitar o pagamento não executado, limitado ao máximo diário.

IV SECÇÃO

Infracções

Artigo 39.º

Estacionamento proibido

1 - É proibido o estacionamento:

a) De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado;

b) Por tempo superior ao permitido, de acordo com o estabelecido para cada área;

c) De veículos sempre que os respectivos utilizadores não tenham introduzido no dispositivo mecânico a moeda ou moedas necessárias à sua activação ou tendo-as introduzido, tenha entretanto decorrido o período de tempo correspondente;

d) Do veículo que não exiba o título comprovativo do pagamento da taxa ou cartão de residente;

e) Fora dos limites definidos para os lugares;

f) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou publicidade de qualquer natureza, exceptuando-se os veículos autorizados para o efeito pela Câmara Municipal de Beja, munidos da respectiva autorização.

2 - Quem praticar as infracções previstas no n.º 1 é punido nos termos da legislação em vigor.

Artigo 40.º

Utilização indevida

1 - Quem utilizar indevidamente o parquímetro, não seguindo as instruções nele contidas, incorre na punição estabelecida para as situações do artigo anterior.

2 - Será punido igualmente quem, com o propósito fraudulento, depositar ou mandar depositar em qualquer parquímetro objecto diferente das moedas autorizadas.

Artigo 41.º

Estacionamento abusivo

Considera-se estacionamento abusivo todo aquele que vem referenciado no Código da Estrada, nomeadamente, o que em local com tempo de estacionamento especialmente limitado, se mantiver por período superior a 48 horas para além desse limite.

Artigo 42.º

Dano

1 - É proibido abrir, encravar, destruir, desfigurar ou tornar não utilizáveis os equipamentos instalados.

2 - É considerado delito a danificação, o arrombamento ou o derrubamento dos parquímetros.

CAPÍTULO VIII

Sanções

Artigo 43.º

Regime aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil e, ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.

Artigo 44.º

Remoção do veículo

1 - O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido.

2 - Na situação prevista no número anterior, a autoridade competente para a fiscalização deve proceder à notificação do respectivo proprietário, para que o retire do local no prazo máximo de 24 horas.

3 - No caso de o veículo apresentar sinais exteriores evidentes de impossibilidade de deslocação com segurança pelos seus próprios meios, da notificação deve ainda constar que o veículo não pode estacionar na via pública enquanto não for reparado.

4 - Serão ainda removidos os veículos que se encontrem estacionados de modo a constituir grave perigo ou grave perturbação para o trânsito nos termos do Código da Estrada.

5 - As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável do veículo.

Artigo 45.º

Procedimento criminal

1 - Quem praticar os actos previstos no artigo 42.º, "Dano", sujeitar-se-á às responsabilidades criminais, nos termos da lei.

2 - A tentativa é punível.

CAPÍTULO IX

Parques de estacionamento em edifícios

I SECÇÃO

Construção de parques de estacionamento em edifícios

Artigo 46.º

Âmbito de aplicação, obrigatoriedade e isenções

1 - O presente Regulamento será aplicado a todos os parques de estacionamento privativos que futuramente sejam objecto de licenciamento pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Beja, nos termos da legislação em vigor.

2 - Devem obrigatoriamente prever inclusão de estacionamento privativo os edifícios destinados a habitação, serviços, comércio e indústria, geradoras ou atractoras de tráfego automóvel.

3 - Estão isentos de inclusão de estacionamento privativo os casos em que este esteja comprovadamente inviabilizado, por incompatibilidade de natureza arquitectónica, restrições de acesso, dimensão do lote ou impossibilidade técnica.

Artigo 47.º

Parqueamento de grande dimensão

1 - Consideram-se parqueamentos de grande dimensão os casos em que a sua área bruta seja superior a 3000 m2 e comportem uma capacidade igual ou superior a 150 lugares.

2 - Nestes casos, os projectos deverão ser objecto de consulta junto da Câmara Municipal de Beja, no respeitante a localização de acessos, estudos de tráfego, etc.

Artigo 48.º

Representação em projecto

Os projectos de licenciamento submetidos a apreciação municipal devem representar graficamente os elementos essenciais para cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 49.º

Aplicação do Regulamento a edifícios existentes

1 - Em projectos de alteração ou adaptação de edifícios em que as condições existentes sejam impeditivas do cumprimento integral das regras deste Regulamento, são admissíveis valores inferiores, em termos de dimensões, aos indicados nos artigos 50.º a 52.º, desde que tecnicamente justificáveis e analisados caso a caso.

2 - A aplicação do disposto no número anterior, não pode prejudicar a normal circulação dos veículos no interior do parque de estacionamento.

II SECÇÃO

Acessos

Artigo 50.º

Acessos da via pública

Os acessos aos parqueamentos devem ser independentes e respeitar as seguintes condições:

1) Situar-se, no caso de proximidade de gaveto e sempre que exequível, à maior distância possível desse gaveto;

2) Situar-se, no caso de edifícios de gaveto e sempre que exequível, no arruamento de menor intensidade de tráfego;

3) Permitir a manobra de inscrição dos veículos sem mudança de fila de circulação; os veículos deverão portanto inscrever-se efectuando uma única manobra a partir da fila de circulação adjacente ao acesso ao parqueamento;

4) Evitar situações de interferência com obstáculos localizados na via pública, tais como candeeiros, semáforos, árvores, etc.

Artigo 51.º

Zona de acumulação

Deve ser prevista uma zona de acumulação (patamar) no interior do edifício, sem quaisquer obstáculos junto à via pública e obedecendo aos seguintes requisitos:

1) Comprimento mínimo de 5 m a partir do plano marginal;

2) Largura mínima de 3 m (tipo 1), 4,5 m (tipo 2) ou 6 m (tipo 3), definida em função da capacidade global do parqueamento e da utilização do edifício, conforme se sintetiza na figura seguinte;

3) Concordância com as rampas definidas no próximo ponto e conforme descrito na figura seguinte;

4) O encerramento da zona de acumulação para prevenção de intrusão pode ser efectuado através da aplicação de elementos mecânicos ou comandados electricamente (portões, portas de lagarto, portas basculantes, etc.) sem prejuízo do disposto nos pontos 1 e 2, não podendo originar redução das dimensões mínimas. A aplicação destes elementos junto ao plano marginal deve ser feita de modo a que o seu movimento de abertura ou fecho não atinja espaço público nem constitua situação de conflito com os transeuntes, e de modo algum devem prejudicar a evacuação em caso de sinistro;

5) Para efeitos do estipulado neste artigo admite-se para o patamar uma inclinação máxima de 2%.

Artigo 52.º

Rampas

1 - As rampas devem permitir a fácil inscrição geométrica sem recurso a manobra.

2 - A largura mínima das rampas é de 3 m (tipo 1), 3 m com concordância (tipo 2) ou 6 m (tipo 3), definida em função da capacidade global do parqueamento e da utilização do edifício, conforme se sintetiza na figura seguinte.

3 - Sempre que o parqueamento se desenvolva em vários pisos, as rampas de ligação entre eles poderão ter dimensão em largura correspondente à capacidade desses pisos a servir. Exceptuam-se as grandes áreas comerciais e silos automóveis, nos quais se deverá garantir sempre rampas tipo 3 ou duplas rampas tipo 1 ou tipo 2.

4 - Os raios de curvatura mínimos são:

a) Rampa T1 - 6,5 m ao bordo exterior, com largura mínima de faixa de 4 m;

b) Rampa T2 - igual ao tipo 1, com concordância;

c) Rampa T3 - 9,5 m ao bordo exterior, com largura mínima de faixa de 7 m;

d) Nas grandes áreas comerciais e silos automóveis os raios de curvatura das rampas serão delineadas em função da especificidade de cada projecto.

5 - A inclinação das rampas não deverá ultrapassar 16,5%.

6 - Sempre que a inclinação ultrapasse 12% deve ser prevista curva de transição com a zona de concordância nos pisos, numa extensão mínima de 3,5 m, e com inclinação reduzida a metade da inclinação da rampa.

7 - As rampas do tipo 2 devem ser dotadas de sinalização luminosa, por forma a que apenas tentem a passagem os veículos que possam prosseguir livremente.

Concordância dos patamares e rampas - exemplos tipo (valores mínimos)

(ver documento original)

Tipologia dos patamares e rampas (requisitos mínimos)

(ver documento original)

III SECÇÃO

Operacionalidade de circulação e estacionamento

Artigo 53.º

Circulação interior

1 - A circulação no interior dos pisos de estacionamento deve ser garantida sem recurso a manobra nos percursos de ligação entre os diversos pisos.

2 - Independentemente da orientação e dimensões dos lugares, cujas dimensões mínimas estão descritas nas figuras seguintes, deve ser garantida nas faixas de circulação a largura mínima de 3 m.

3 - Devem ser previstas zonas livres, nos locais próximos às rampas, de modo a permitir a passagem cruzada ou a espera de veículos.

Estacionamento em edifícios

(dimensões mínimas de lugares, estacionamento e acessos)

(ver documento original)

Artigo 54.º

Características dos lugares de estacionamento

1 - As dimensões mínimas dos lugares de estacionamento devem obedecer ao esquema descrito nas figuras anteriores, consoante as particularidades do parqueamento e a estrutura do edifício.

2 - Os lugares devem ser independentes, permitindo a entrada e saída de qualquer veículo sem interferência com os restantes. Admitem-se contudo os lugares duplos independentes, desde que afectos à mesma fracção autónoma habitacional.

3 - São admitidas boxes, em área não superior a 40 m2, delimitada por paredes a toda a altura em três dos seus lados e completamente aberta no quarto lado, sem prejuízo das boas condições de ventilação da zona de estacionamento.

4 - Os lugares devem ser assinalados no pavimento e numerados.

5 - Para veículos de condutores deficientes devem ser previstos, no piso mais acessível à via pública, lugares junto aos acessos dos peões, com 3,5 m de largura, numa proporção de 1 lugar deste tipo por cada 100 lugares ou fracção total de estacionamento.

Artigo 55.º

Pés direitos

O pé-direito livre deverá situar-se entre um valor mínimo de 2,2 m, à face inferior das vigas ou quaisquer outras instalações técnicas. O valor máximo admissível é de 2,7 m à face inferior das lajes.

IV SECÇÃO

Segurança

Artigo 56.º

Circulação de pessoas

1 - Em cada piso ou sector resultante da compartimentação dos pisos, os caminhos de evacuação devem ser definidos pelas passadeiras de circulação de peões marcadas nos pavimentos, posicionadas e dimensionadas de acordo com as necessidades de evacuação e de serviço do parque.

2 - Em cada piso ou sector resultante da compartimentação dos pisos devem existir passadeiras de circulação de peões que envolvam as caixas de escada e câmaras corta-fogo, cuja largura não deve ser inferior a 0,9 m.

3 - Quando existentes, os caminhos de evacuação ao longo das rampas devem ser sobreelevados de 0,1 m em relação às mesmas e com a largura mínima de 0,9 m, em excesso ao descrito no artigo 56.º, "Rampas", nos pontos 2 e 4.

Artigo 57.º

Circulação de veículos

1 - Os pilares e outros obstáculos à circulação e manobra devem ser devidamente assinalados e protegidos contra acções de choque de veículos.

2 - Nos pisos de estacionamento deve prever-se a aplicação de pavimento anti-derrapante. A inclinação do pavimento deve ser suficiente para assegurar, através duma rede de caleiras, o escoamento de líquidos derramados. Para evitar o escoamento desses líquidos para as rampas, estas devem ser sobreelevadas de 0,03 m, pelo menos, na transição para pisos.

V SECÇÃO

Sistemas alternativos

Artigo 58.º

Monta-carros

É permitida a aplicação de monta-carros em substituição de rampas nos casos plenamente justificados pela dimensão e geometria do lote, e ainda pela impossibilidade de circulação interior, e desde que satisfaça os seguintes requisitos:

1) Servir um parqueamento com capacidade máxima de 50 lugares, distribuídos pelo máximo de três pisos;

2) Prever a aplicação de 1 monta-carros por cada 25 veículos;

3) A plataforma deve ter as dimensões mínimas livres de 2,5 m de largura por 5,0 m de comprimento;

4) Prever zona de acumulação de acordo com o artigo 55.º, "Zona de acumulação";

5) Não é admissível a instalação de monta-carros em estabelecimentos de hotelaria, centros comerciais e grandes edifícios de escritórios e comércio, para serviço público.

Artigo 59.º

Sistemas alternativos de arrumação de veículos

1 - É admitida a aplicação de sistemas alternativos de estacionamento, através de meios mecânicos ou electromecânicos, ou outros decorrentes de novas tecnologias, com a finalidade de optimizar os espaços disponíveis;

2 - Tais sistemas serão analisados caso a caso pelo Gabinete de Trânsito e pelos Bombeiros mediante a apresentação de projectos específicos.

CAPÍTULO X

Disposições finais

Artigo 60.º

Deficientes

Todos os projectos devem ser elaborados em consonância com o Decreto-Lei 123/97, de 22 de Maio, nomeadamente o seu anexo I - normas técnicas para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios, estabelecimentos que recebam público e via pública.

Artigo 61.º

Regulamento específico

Compete às entidades fiscalizadoras, autoridades policiais e corpo de fiscalização da concessionária, executar e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 62.º

Entrada em vigor

As presentes normas entrarão em vigor 15 dias após a sua publicação em Diário da República.