Despacho 22 449/2007
Considerando que, após a publicação do Decreto-Lei 150/2007, de 27 de Abril, diploma que aprova a lei orgânica desta Secretaria-Geral, a Portaria 572/2007, de 30 de Abril, veio estabelecer que o número de unidades orgânicas flexíveis desta Secretaria-Geral é de quatro;
Considerando que, por meu despacho de 1 de Maio de 2007, defini essas unidades orgânicas flexíveis, bem como as respectivas competências, incluindo-se naquelas unidades a Divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional;
Considerando que as competências correspondentes ao mencionado lugar coincidem com as da Divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional previstas no Decreto-Lei 111/2003, de 4 de Junho, anterior diploma orgânico deste serviço:
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço da licenciada Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos como chefe de divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
2 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.