Despacho 22444/2007, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 186/2007, Série II de 2007-09-26.
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Data:
2007-09-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da directora dos Serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Despacho 22 444/2007
Considerando que após a publicação do Decreto-Lei 150/2007, de 27 de Abril, diploma que aprova a lei orgânica desta Secretaria-Geral, a Portaria 548/2007, de 30 de Abril, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços desta Secretaria-Geral, nela se incluindo a Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso;
Considerando que as competências correspondentes ao mencionado lugar coincidem com as de director dos Serviços Jurídicos e de Contencioso previstas no Decreto-Lei 111/2003, de 4 de Junho, anterior diploma orgânico deste serviço:
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço da licenciada Maria de Fátima Calado Bexiga como directora dos Serviços Jurídicos e do Contencioso.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
2 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1609068.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-06-04 -
Decreto-Lei
111/2003 -
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, definindo a sua natureza, objectivos, órgãos e serviços, bem como as respectivas competências, e dispõe sobre o respectivo regime financeiro e patrimonial, bem como sobre o pessoal dos quadros das Secretarias Gerais dos extintos Ministério da Ciência e da Tecnologia e Ministério da Educação.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
150/2007 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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