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Aviso 18002/2007, de 20 de Setembro

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Sumário

Nomeação da funcionária desta Câmara Municipal Alcídia Ramos da Silva, por reclassificação profissional, na categoria de técnico superior de gestão de 2.ª classe, da carreira técnica superior de gestão, do grupo de pessoal técnico superior

Texto do documento

Aviso 18 002/2007

Nomeação de pessoal por reclassificação profissional

1 - Torno público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, por meu despacho do dia 22 de Agosto de 2007, com efeitos desde 21 de Agosto de 2007, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, em conjugação com o artigo 7.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei definitivamente, na categoria de técnico superior de gestão de 2.ª classe, da carreira técnica superior de gestão, do grupo de pessoal técnico superior, a funcionária desta Câmara Municipal Alcídia Ramos da Silva, por reclassificação profissional, transitando do escalão 1, índice 321, da anterior categoria, para o escalão 1, índice 400, da nova categoria, por aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas.

2 - A candidata nomeada deverá aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

23 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.

2611047999

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1608043.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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