Aviso 18 002/2007
Nomeação de pessoal por reclassificação profissional
1 - Torno público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, por meu despacho do dia 22 de Agosto de 2007, com efeitos desde 21 de Agosto de 2007, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, em conjugação com o artigo 7.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei definitivamente, na categoria de técnico superior de gestão de 2.ª classe, da carreira técnica superior de gestão, do grupo de pessoal técnico superior, a funcionária desta Câmara Municipal Alcídia Ramos da Silva, por reclassificação profissional, transitando do escalão 1, índice 321, da anterior categoria, para o escalão 1, índice 400, da nova categoria, por aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas.
2 - A candidata nomeada deverá aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
23 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.
2611047999