Aviso 17 575/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 2 de Julho de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se procedeu à reclassificação da funcionária Sandra dos Santos Ferreira, auxiliar administrativa (escalão 1, índice 128), para a categoria de assistente administrativo (escalão 1, índice 199).
A reclassificação é precedida de comissão de serviço extraordinária pelo período de seis meses, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e ainda nos artigos 6.º, n.os 1 e 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, 19 de Novembro.
A candidata reclassificada deverá apresentar-se a aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 104.º da Lei 98/97, de 28 de Agosto.]
4 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
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