Aviso 17408/2007, de 13 de Setembro
Nomeação, em lugar do quadro desta autarquia, de Vítor Manuel Vilela de Sousa como técnico profissional de 2.ª classe, construção civil
Aviso 17 408/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 30 de Agosto de 2007, foi nomeado, do quadro de pessoal desta autarquia, Vítor Manuel Vilela de Sousa, técnico profissional de 2.ª classe (construção civil), nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local através do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, com alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, devendo tomar posse no respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não sujeito a visto do Tribunal de Contas.)
4 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
2611046247
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1606189.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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