Despacho (extracto) n.º 21 266/2007
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 10 de Agosto de 2007, nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em consideração o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 8.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Decreto-Lei 260/95, de 30 de Setembro, conjugados com os artigos 18.º, n.º 1, alínea e), e 41.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e com os artigos 2.º e 23.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos da ESHTE, homologados pelo Despacho Normativo 33/99, de 30 de Junho, foram delegadas na técnica superior de 1.ª classe Ana Cristina Príncipe Coelho, sem prejuízo de ratificação, as competências legalmente conferidas para a prática dos actos permitidos ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º dos Estatutos da ESHTE, durante o período que decorrerá entre o dia 27 e o dia 31 de Agosto de 2007. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, n.º 1, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto.]
31 de Agosto de 2007. - A Secretária, Cristina Maria Santos.