Despacho 21 206/2007

Em cumprimento do estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, foi publicado o Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, que aprovou a lei orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cuja estrutura nuclear foi fixada através da Portaria 340/2007, de 30 de Março.

Atendendo a que tal impõe que, com urgência, se proceda à nomeação dos respectivos dirigentes, para que seja garantido o normal e desejável funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, através da rápida consolidação da nova estrutura aprovada:

Assim, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) do Núcleo de Apoio à Gestão de Operações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a licenciada Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça, técnica superior principal da carreira de jurista do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação.

A nomeada possui o perfil, conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo académico e profissional em anexo.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 15 de Agosto de 2007.

14 de Abril de 2007. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

Síntese curricular

Nome - Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, e pós-graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Categoria - técnica superior principal.

Experiência profissional:

Direcção-Geral de Viação (2004-2007) - desempenho de funções na Divisão de Gestão Financeira e Património, tendo participado, designadamente, na instrução de processos de aquisição de bens e serviços, na elaboração de pareceres sobre procedimentos de arrecadação da receita e circuitos da despesa e na elaboração de protocolos e contratos vários.

Instituto do Desporto de Portugal (2006) - desempenho de funções junto da direcção, tendo participado, designadamente, na instrução de processos de suporte à celebração de contratos de concessão; instrução e análise de processos de empreitadas de obras públicas e apreciação de processos da área financeira;

Autoridade da Concorrência (2003-2004) - desempenho de funções no Departamento de Práticas Restritivas da Concorrência, tendo participado, designadamente, em reuniões da Comissão Europeia, como representante do Estado Português/ADC, na elaboração de pareceres sobre a transposição de directivas e aplicação de actos normativos comunitários e na instrução de processos de contra-ordenação por violação das leis da concorrência.

Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (2000-2003) desempenho de funções na Direcção de Serviços de Estudos e da Política Nacional do Comércio e da Concorrência, tendo procedido, a pedido da Comissão Europeia e no âmbito de processos comunitários, à realização de diligências de instrução de inspecções, buscas e apreensão de documentos, em território nacional;

Instituto Português da Droga e Toxicodependência (2000-2001) - desempenho de funções de consultoria jurídica;

Instituto de Reinserção Social (1994-2004) - desempenho de funções no Departamento de Finanças e Património.

Formação profissional - frequência de diversos cursos, seminários e conferências no âmbito da realização das despesas públicas, elaboração e gestão de projectos, comportamento organizacional, acção disciplinar e o contencioso administrativo.

Participação em grupos de trabalho:

Aluguer operacional de viaturas ou operação similar;

Avaliação dos procedimentos das contra-ordenações/cobranças.