Aviso 17121/2007, de 11 de Setembro
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Obras Municipais, engenheira Anabela Senhorinha Catalão Rolhas Biscainho
Aviso 17 121/2007
Torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 16 de Julho 2007 e no uso da competência que lhe foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/202, de 11 de Janeiro, de 9 de Outubro, foi renovada, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/04, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a comissão de serviço da chefe de divisão de Obras Municipais, engenheira Anabela Senhorinha Catalão Rolhas Biscainho, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 2007.
28 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente, António Fernando Ceia Biscainho.
2611045541
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604831.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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