Aviso (extracto) n.º 16 958/2007
Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para os devidos efeitos torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeada Sandra Maria de Oliveira Morais Luís, precedendo concurso, por seu despacho de 24 de Agosto corrente, para a categoria de técnico superior assessor - arquitecto, candidata graduada em 1.º lugar no referido concurso, aberto conforme aviso afixado através da Ordem de Serviço, n.º 11/SAP/2007, de 18 de Maio, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
O lugar agora ocupado foi criado no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de Junho de 2003, mediante proposta da Câmara Municipal de 4 de Junho de 2003, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 178 (apêndice n.º 117), de 4 de Agosto de 2003.
A nomeada fica posicionada no 1.º escalão, índice 610, a que corresponde o montante de Euro 1993,18, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com a Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro, e com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, devendo tomar posse no prazo de 20 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
24 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
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