Aviso 16738/2007, de 7 de Setembro
Renovação da comissão de serviço do Dr. José Carlos Varela para chefe de divisão de Ambiente e Urbanismo
Aviso 16 738/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 26 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.º-B e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi renovada a comissão de serviço do técnico superior Dr. José Carlos Varela no cargo de chefe de divisão de Ambiente e Urbanismo do quadro de pessoal desta autarquia, pelo prazo de três anos a contar do dia 23 de Outubro de 2007, inclusive. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José Inácio dos Santos Silva.
2611044546
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1603846.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1603846/aviso-16738-2007-de-7-de-setembro
