Aviso 16 188/2007
Recrutamento, selecção e provimento para cargo de direcção intermédia de 2.º grau
1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho datado de 7 de Agosto de 2007, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, encontra-se aberto, nos termos do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local ex vi n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a abertura de procedimento concursal para provimento no cargo de chefe de divisão de Atendimento, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
2 - Requisitos legais de provimento - por remissão do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, o recrutamento é efectuado de entre os indivíduos que possuam os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
2.1 - Funcionários detentores de licenciatura dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controle que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura.
3 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
4 - Áreas de actuação - em consonância com as competências da unidade orgânica prevista nos artigos 4.º e 45.º do Regulamento de Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
5 - Perfil do candidato - competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controle, gestão por objectivos, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência específica em funções autárquicas.
6 - Remuneração mensal - Euro 2487,93, acrescido de despesas de representação no valor de Euro 185,94.
7 - Forma de provimento - nomeação em comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos consignados no n.º 8 do artigo 21.º e no artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, na redacção fornecida pela Lei 51/2005;
8 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Palmela, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos ou remetido pelo correio em carta registada, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Palmela, Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.º, 2950-204 Palmela, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 8 deste despacho para apresentação de candidaturas.
9.1 - Do requerimento deve constar a identificação (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone), as habilitações literárias, a situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública) e identificação do concurso a que a candidatura diz respeito.
9.2 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de a candidatura não ser considerada, de curriculum vitae datado e assinado, indicando nomeadamente a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, fotocópia do certificado de habilitações literárias, certificados de formação profissional, outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelos candidatos e ainda declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, emitido pelo serviço a que o candidato pertence, com menção do tempo e serviço na carreira, na categoria e na função pública, bem como a descrição de funções exercidas nos últimos quatro anos.
10 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, esta vaga será publicitada na bolsa de emprego público, disponível na Internet, criada através do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril, e no Diário da República, 2.ª série, bem como em órgão de imprensa de expansão nacional.
11 - Métodos de selecção a utilizar - avaliação curricular e entrevista pública.
12 - Composição do júri:
Presidente - Dr.ª Maria Teresa de Sousa Palaio e Santos Pereira, directora de departamento de Comunicação e Atendimento, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Palmela.
Vogais efectivos - Dr. António Simão Cartaxo Condeço, chefe de divisão de Bibliotecas da Câmara Municipal de Palmela, e Fernanda Andrade, professora-adjunta da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal.
Vogais suplentes - Dr.ª Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro, chefe de divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Palmela, e Dr. Rui José da Costa Ferreira, chefe de divisão Jurídica da Câmara Municipal de Palmela.
8 de Agosto de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Adília Candeias.
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