Aviso 15 954/2007

Concurso interno de acesso geral

1 - Faz-se público que, autorizado por meu despacho de 6 de Agosto de 2007, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, encontra-se aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento dos seguintes lugares:

1.1 - Grupo de pessoal técnico superior.

1.1.1 - Categoria de engenheiro assessor - um lugar.

2 - Natureza do concurso - interno de acesso geral.

3 - Validade do concurso - é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.

4 - Fundamentação legal - o presente concurso rege-se pelo disposto na seguinte legislação:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;

Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

5 - Constituem requisitos de admissão ao concurso - ser engenheiro principal com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

6 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas - a candidatura deverá ser formalizada no prazo fixado através de impresso próprio para o efeito, a obter na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, ou na nossa página da Internet em www.cm-evora.pt e entregues pessoalmente nesta Divisão durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para: Câmara Municipal de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora.

6.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Certificado comprovativo das habilitações literárias;

b) Documento, emitido pelo respectivo serviço, comprovativo da categoria, natureza do vínculo, tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública, e a classificação de serviço exigida no n.º 5 deste aviso;

c) Documento comprovativo da frequência dos cursos de formação profissional;

d) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;

e) Curriculum vitae detalhado, actualizado e assinado pelo candidato.

6.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em casos de dúvida sobre a situação que os candidatos descreveram nos respectivos requerimentos, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações.

6.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

7 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será efectuada através de avaliação curricular, com carácter eliminatório, em que serão avaliadas as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo, sendo classificados de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula e critérios:

AC=(HL+FP+EP+CS$)/4

em que:

HL (habilitações literárias):

Mínimas exigidas - 18 valores;

De grau superior - 20 valores;

FP (formação profissional) - são ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso, até ao limite máximo de 20 valores:

Sem formação relevante para o exercício das funções - 10 valores;

Com acções de formação relevantes - 10 valores acrescidos de:

1 valor - por cada acção até 12 horas;

2 valores - por cada acção de 12 a 18 horas;

5 valores - por cada acção de 18 a 40 horas;

10 valores - por cada acção superior a 40 horas;

EP (experiência profissional) - pondera o desempenho efectivo de funções na área da actividade para que o concurso é aberto:

Sem experiência relevante para o exercício das funções - 10 valores;

Com experiência relevante - 10 valores acrescidos de:

Até um ano - 2 valores;

De um a dois anos - 4 valores;

De dois a três anos - 6 valores;

De três a cinco anos - 8 valores;

Mais de cinco anos - 10 valores;

CS (classificação de serviço) - [(ano 1 + ano 2 + ano 3) x 2]/3.

Exemplo:

CL = AC

em que:

CL = classificação final dos candidatos;

AC = avaliação curricular.

8 - Notificação da intenção de exclusão e da lista de classificação final:

8.1 - Os candidatos que devam ser excluídos serão notificados de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - A lista de classificação final será notificada aos interessados, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 Julho.

9 - Em caso de igualdade de classificação será observado o critério de desempate referido no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Composição do júri:

Presidente - Ângela Maria Brites Caetano Dinis, directora do Departamento de Auditoria e Fiscalização.

1.º vogal efectivo - Carla de Sousa Henriques, chefe da Divisão de Fiscalização e Obras. (ver nota *)

2.º vogal efectivo - José António Manteigas Pé-Leve, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

1.º vogal suplente - Paula Isabel Gouveia Costa Dias Ferreira, chefe da Divisão de Gestão do Património Municipal e Aprovisionamento.

2.º vogal suplente - Alexandra Sofia Melo Corrêa Leandro Palma, directora do Departamento de Projectos de Obras Particulares.

(nota *) Vogal substituto do presidente nas suas faltas e impedimentos.

11 - Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, dos Ministros da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Igualdade, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Melgão.

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