Despacho 19 422/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi publicado o Decreto-Lei 152/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna, obedecendo a um modelo organizacional de estrutura mista, tendo em vista a racionalização das respectivas estruturas e a melhoria da qualidade dos serviços prestados nas áreas de actividades da FCT, I. P.

Através da Portaria 550/2007, de 30 de Abril, foram aprovados os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., definindo a organização interna da FCT, I. P., a sua estrutura hierarquizada, as competências das suas respectivas unidades orgânicas, bem como fixado o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis.

Importa, assim, assegurar o normal funcionamento dos serviços, termos em que, atendendo à identidade do conteúdo funcional relativamente às atribuições e competências que vinham sendo prosseguidas pelos dirigentes nomeados em comissão de serviço como titulares de cargos de direcção intermédia de 1.º grau, determino:

1 - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, são mantidas até ao seu termo as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção intermédia de 1.º grau:

a) Maria da Graça Mendes Rojão de Oliveira Bangy, assessora principal do quadro de pessoal da FCT, I. P., no cargo de direcção do Departamento de Gestão e Administração;

b) Olga Maria Alves Martinho, assessora principal do quadro de pessoal da FCT, I. P., no cargo de direcção do Departamento de Formação dos Recursos Humanos em Ciência e Tecnologia;

c) Ana Bernardina Brilha Fonseca Oliveira Camilo, assessora do quadro de pessoal da FCT, I. P., no cargo de direcção do Departamento de Programas e Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico;

d) Maria Ângela Teixeira de Araújo Reis, investigadora principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, no cargo de direcção do Departamento de Suporte à Rede das Instituições Científicas e Tecnológicas.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

20 de Julho de 2007. - O Presidente, João Sentieiro.