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Aviso 15572/2007, de 24 de Agosto

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Sumário

Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Ricardo Dias de Almeida Costa Coelho na categoria de técnico superior de 2.ª classe de engenharia do ambiente

Texto do documento

Aviso 15 572/2007

Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo

Torno público pelo presente que, por meu despacho de renovação de 17 de Julho de 2007, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2007, renovei, por mais três anos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado em 16 de Agosto de 2004, com efeitos a partir da mesma data, e renovado duas vezes por mais um ano, uma por despacho de 13 de Junho de 2005, com efeitos a partir de 15 de Julho de 2005, e outra por despacho de 6 de Julho de 2006, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2006, com Ricardo Dias de Almeida Costa Coelho, na categoria de técnico superior de 2.ª classe de engenharia do ambiente (escalão 1, índice 400), com fundamento na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º, conjugado com o artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. Tendo em conta que as disposições que permitiram esta contratação foram revogadas pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, ficando sujeitos ao regime desta lei os contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto).

17 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.

2611041136

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1599353.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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