Aviso 15 417/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 2 de Agosto de 2007, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi reclassificado profissionalmente, ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, o funcionário João Manuel Ventura Fernandes Oliveira, motorista de ligeiros, escalão 3, índice 160, para condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, escalão 2, índice 165.
O nomeado deverá aceitar o lugar acima mencionado no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, ficando exonerado das anteriores funções à data da aceitação da nova categoria. (A reclassificação não está sujeita a visto do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
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