Despacho 19 007/2007
Na sequência da publicação do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, que criou o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, abreviadamente designado por GPEARI, foi publicado o Decreto Regulamentar 33/2007, de 29 de Março, definindo a respectiva missão e atribuições, bem como o tipo de organização interna, consubstanciada no modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria 367/2007, de 30 de Março, foi determinada a estrutura nuclear do GPEARI e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Neste contexto e com vista a garantir o normal funcionamento dos serviços, urge nomear os respectivos dirigentes.
Assim, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio o licenciado Nuno Manuel da Silva Gonçalves, assessor principal da carreira técnica superior, para exercer, em regime de substituição, o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Direito de Autor, abreviadamente designada por DSDA, visto possuir o perfil adequado à prossecução dos objectivos do GPEARI, bem como competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre da nota curricular anexa.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2007, ficando ratificados todos os actos e despachos internos entretanto proferidos sobre as matérias relativas ao ex-Gabinete do Direito de Autor.
30 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, Patrícia Salvação Barreto.
ANEXO
Nota curricular
Elementos de identificação:
Nuno Manuel da Silva Gonçalves, nascido em 1 de Agosto de 1955, residente em Lisboa, assessor principal do ex-Gabinete do Direito de Autor.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Direito da Universidade de Lisboa;
Foi assessor jurídico, entre 1982 e 1988 de vários membros do Governo, nas áreas da qualidade de vida, ambiente, desporto, negócios estrangeiros e agricultura;
Consultor jurídico do Ministério da Cultura, desde 1981 - A categoria actual é assessor principal;
Director de serviços do livro no Instituto Português do Livro, entre 1988 e 1996;
Director do Gabinete do Direito de Autor, desde 1997 (sede: Rua de Dom Francisco Manuel de Mello, 15, 1.º, Lisboa);
Docente convidado das cadeiras de Introdução aos Estudos Europeus e Direito de Autor, no Instituto Superior de Engenharia de Sistemas e Informática (COCITE), e na Escola Superior de Actividades Imobiliárias (ESAI). Tem participado, como conferencista convidado, nos cursos de pós-graduação sobre a Sociedade da Informação, realizados pela Faculdade de Direito de Lisboa e pela Universidade de Évora;
Tem nos últimos 10 anos representado Portugal, em reuniões oficiais e conferências diplomáticas - no âmbito da União Europeia, OMC e OMPI - no domínio do direito de autor e direitos conexos;
É responsável pela preparação de projectos de legislação, no domínio do direito de autor e direitos conexos, nos últimos 10 anos.
