Aviso 15 345/2007
Nomeação no cargo de chefe da Divisão Administrativa e Jurídica
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e atendendo ao disposto no artigo 9.º deste último diploma legal, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada em comissão de serviço a licenciada Maria da Conceição Leal de Lima, para o desempenho das funções do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, cujo despacho de nomeação foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2005.
Na sequência da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, apêndice n.º 31, de 3 de Março de 2005, da alteração do quadro de pessoal e orgânica da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a Divisão Administrativa e Financeira foi separada, passando a constar na respectiva orgânica a Divisão Administrativa e a Divisão Financeira.
Considerando a adequação do perfil para o desempenho das funções correspondentes a cargo dirigente do mesmo nível, por despacho de 4 de Março de 2005, foi mantida a comissão de serviço de Maria da Conceição Leal de Lima na Divisão Administrativa, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Em virtude da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007, da alteração da orgânica da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a Divisão Municipal Administrativa foi desagregada, passando a constar na respectiva orgânica a Divisão Administrativa e Jurídica.
Assim, considerando a reorganização da respectiva unidade orgânica e considerando a adequação do perfil para o desempenho das funções correspondentes a cargo dirigente do mesmo nível, por despacho de 7 de Agosto de 2007, determino que seja mantida a comissão de serviço de Maria da Conceição Leal de Lima na Divisão Administrativa e Jurídica, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com efeitos a 3 de Agosto de 2007.
8 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.
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