Aviso 15 343/2007
Nomeação no cargo de chefe de divisão de Investimentos
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e atendendo ao disposto no artigo 9.º deste último diploma legal, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado em comissão de serviço o licenciado Manuel Adriano Maurício Ortiz para o desempenho das funções do cargo de chefe de divisão de Obras e Urbanismo, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, cujo despacho de nomeação foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 103, de 5 de Maio de 2003.
Na sequência da publicação no apêndice n.º 11 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2006, da alteração do quadro de pessoal e orgânica da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a Divisão Municipal de Obras e Urbanismo foi separada, passando a constar na respectiva orgânica a Divisão de Urbanismo e Empreitadas e a Divisão de Obras Particulares.
Considerando a adequação do perfil para o desempenho das funções correspondentes a cargo dirigente do mesmo nível, por despacho de 9 de Março de 2006, foi mantida a comissão de serviço de Manuel Adriano Maurício Ortiz na Divisão de Urbanismo e Empreitadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Em virtude da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007, da alteração da orgânica da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a Divisão Municipal de Urbanismo e Empreitadas foi desagregada, passando a constar na respectiva orgânica a Divisão de Investimentos.
Assim, considerando a reorganização da respectiva unidade orgânica e considerando a adequação do perfil para o desempenho das funções correspondentes a cargo dirigente do mesmo nível, por despacho de 7 de Agosto de 2007, determino que seja mantida a comissão de serviço de Manuel Adriano Maurício Ortiz na Divisão de Investimentos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com efeitos a 3 de Agosto de 2007.
8 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.
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