Aviso 14 897/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, com a entrada em vigor do novo regulamento interno dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Sines, de harmonia com o meu despacho de 24 de Julho de 2007 e no uso das minhas competências, designadamente atendendo ao estatuído no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, considerando ainda o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção actual, mantenho a nomeação, em regime de substituição, como chefe de divisão dos Recursos Humanos, do Dr. Mário José Cardoso Moreira, técnico superior de 1.ª classe, com efeitos a partir de 24 de Julho de 2007, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ex vi do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, com referência ainda ao disposto no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) e b), deste último diploma, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
30 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
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