Aviso 14893/2007, de 14 de Agosto
Cessação da comissão de serviços do arquitecto Miguel Inácio Félix da Cruz Falcão como chefe de divisão de Planeamento e Ordenamento do Território
Aviso 14 893/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, com a entrada em vigor do novo regulamento interno dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Sines, de harmonia com o meu despacho de 24 de Julho de 2007 e no uso das minhas competências, designadamente atendendo ao estatuído no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, considerando ainda o disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção actual, determino a cessação da comissão de serviço como chefe de divisão de Planeamento e Ordenamento do Território do arquitecto Miguel Inácio Félix da Cruz Falcão, com efeitos a partir de 24 de Julho de 2007, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada às câmaras municipais através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
30 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
2611039059
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1596022.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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