Aviso 14 874/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de 30 de Julho de 2007, ao abrigo das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foram reclassificados os seguintes funcionários, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro:
Francisco dos Santos Jorge, cantoneiro (vias municipais), índice 194, escalão 6, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de tractorista, índice 204, escalão 6.
Maria de Fátima Guimarães da Cunha e Almeida Lima, auxiliar administrativo, índice 128, escalão 1, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de assistente administrativo, índice 199, escalão 1.
Os referidos funcionários deverão aceitar as nomeações no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. [Não sujeito a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 47.º, alínea e), conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
31 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
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