Aviso 14 873/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de 30 de Julho de 2007, ao abrigo das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do despacho de delegação de competências do presidente da Câmara Municipal de 31 de Outubro de 2005, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foi nomeada, em comissão de serviço extraordinária, a seguinte funcionária, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, para efeitos de eventual reclassificação, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro:
Eugénia Maria Gonçalves Lima e Silva, auxiliar administrativa, índice 128, escalão 1, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe - técnico profissional de biblioteca, arquivo e documentação, índice 199, escalão 1.
A referida funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. [Não sujeito a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 47.º, alínea e), conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
30 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
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