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Aviso 14593/2007, de 10 de Agosto

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Sumário

Renovação do contrato a termo resolutivo certo do cidadão João Miguel de Almeida Tavares Fernandes

Texto do documento

Aviso 14 593/2007

Para os devidos efeitos se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], renovei, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, o contrato a termo resolutivo certo do cidadão João Miguel de Almeida Tavares Fernandes, na categoria de técnico de desenho paisagístico, escalão 1, índice 222, conforme cláusula inserta no respectivo contrato de trabalho. (Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme a Lei 86/89, com a redacção da Lei 13/96.)

31 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.

2611038037

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1594632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-08 - Lei 86/89 - Assembleia da República

    Reforma o Tribunal de Contas. Fixa a respectiva jurisdição e vários poderes de controlo financeiro atribuídos, no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-20 - Lei 13/96 - Assembleia da República

    REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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