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Aviso 14299/2007, de 7 de Agosto

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Sumário

Transferência do funcionário Jorge Manuel Clarinha Nicolau

Texto do documento

Aviso 14 299/2007

Transferência

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 3 de Julho de 2007, foi autorizada, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e após consulta à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, ao abrigo do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que através do ofício n.º 4299, comunicou a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, a transferência do engenheiro técnico de 2.ª classe, Jorge Manuel Clarinha Nicolau, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, para idêntico lugar no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007.

24 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.

2611036066

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1593795.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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