Despacho 17 231/2007
Uma vez que foi atribuída a classificação de Excelente à funcionária Ana Teresa Gouveia Fernandes, relativa à avaliação de desempenho de 2005;
Uma vez que esta funcionária se encontrava na situação prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004;
Atendendo a que, por lapso, esta beneficiou do direito atribuído na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de acordo com o despacho 12 049/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de Junho de 2006:
Determina-se a rectificação da situação referente a esta funcionária da seguinte forma:
É promovida a licenciada Ana Teresa Gouveia Fernandes a assessora do quadro de pessoal não docente da Universidade da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 7/93/M, de 25 de Junho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Junho 2006, atendendo ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Este provimento tem cabimento orçamental no cap. 04, div. 01, subdiv. 22, C. E. 01.01.03. (Nos termos do disposto no artigo 47.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, não carece de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)
2 de Julho de 2007. - O Reitor, Pedro Telhado Pereira.
