Aviso (extracto) n.º 13 741/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Junho de 2007, e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com adaptação à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, se encontra aberto concurso para preenchimento de um lugar de chefia intermédia de 2.º grau do respectivo quadro de pessoal chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos.

Área de actuação do cargo a prover - a estabelecida no regulamento interno da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António no âmbito das competências cometidas à Divisão.

Requisitos legais:

Gerais - os referidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 12.º do citado diploma legal, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 93/2005, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;

Especiais:

Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior com pelo menos quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura;

Licenciatura em Direito.

Condições preferenciais - experiência profissional específica comprovada directamente relacionada com o cargo a prover.

Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso.

Local de trabalho - município de Vila Real de Santo António.

Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção: avaliação curricular e entrevista pública.

Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

Formalização das candidaturas - os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas no prazo estabelecido para o efeito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Praça do Marquês de Pombal, 8900-231 Vila Real de Santo António, entregue pessoalmente ou enviado pelo correio, registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado e acompanhado dos seguintes documentos:

Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, residência, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade e número de contribuinte);

Declaração de que o candidato possui os requisitos legais de admissão;

Habilitações literárias e profissionais;

Referência ao aviso do concurso;

Documentos a juntar:

Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação do seu mérito, os seguintes: habilitações académicas e profissionais; cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração; funções que exerce ou exerceu e respectivos tempos de permanência nesse serviço;

Documento comprovativo das habilitações académicas, autêntico ou autenticado;

Declaração passada pelo serviço competente da qual constem a categoria detida, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e das acções de formação.

Em caso de dúvida, o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das duas declarações.

Júri do procedimento concursal:

Presidente - Engenheiro Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

Vogais:

1.º Dr.ª Sílvia Flora Guerreiro Morgado André Cabrita, chefe de divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro.

2.º Dr. Norberto Carlos Silva Martins, equiparado a professor-adjunto na Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve.

O presente aviso será publicado no Diário da República, em jornal de expansão nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004.

13 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.

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