Aviso 13421/2007, de 25 de Julho
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Administração Geral
Aviso 13 421/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 29 de Dezembro de 2006, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.º-B e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi renovada a comissão de serviço da técnica superior Dr.ª Margarida Elisabete de Sousa Nobre no cargo de chefe de divisão de Administração Geral do quadro de pessoal desta autarquia, pelo prazo de três anos, a contar do dia 19 de Abril de 2007, inclusive. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui César de Sousa Albergaria e Castro.
2611032921
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1589566.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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