Aviso 13 196/2007
1 - Para os devidos e legais efeitos, torno público que, por meu despacho de 5 de Abril de 2007, no âmbito das competências que me são cometidas pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, em conjugação com os artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por remissão do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Julho, renovei a nomeação, em comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a 24 de Abril de 2007, da chefe de divisão de Administração Geral deste município, Maria de Jesus Janeiro São Pedro do Rosário. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 - Para os devidos e legais efeitos, torno público que, por despachos do presidente de 27 de Abril e de 31 de Maio de 2007, foram nomeados a título provisório para o quadro de pessoal desta Câmara Municipal, respectivamente, Marco Paulo Viegas Estevens dos Frangãos e José Joaquim Galinha Janeiro, opositores ao concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de operário semiqualificado, cabouqueiros, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de Novembro de 2006 (parte especial).
Nas presentes nomeações foi invocada a urgente conveniência de serviço, com efeitos a 2 de Maio e 4 de Junho de 2007, respectivamente, e ficaram posicionados no escalão 1, índice 137.
3 - Mais faço saber que, para os devidos e legais efeitos, por meu despacho de 20 de Junho de 2007, foi nomeado a título definitivo, na sequência de concurso interno de acesso limitado, publicitado através de ordem de serviço afixada nos locais do costume, o candidato Jacinto António Anes Batista, operário qualificado principal, calceteiro, escalão 1, índice 204.
Os processos dos nomeados estão isentos de visto do Tribunal de contas, devendo os mesmos tomar posse ou aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
21 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco António Orelha.
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