Aviso 13 067/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de técnico profissional de construção civil de 1.ª classe
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 12 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de técnico profissional de construção civil de 1.ª classe.
2 - Ao presente concurso são aplicadas as regras constantes nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Em cumprimento com o n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido informado da inexistência de pessoal com o perfil pretendido, através do ofício n.º 4629, de 8 de Junho de 2007.
4 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu provimento.
5 - O local de trabalho é a área do município de Portimão, e o lugar a prover será remunerado pelo escalão fixado nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - São condições de admissão estar provido na categoria de técnico profissional de construção civil de 2.ª classe, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
6.1 - Na eventualidade de faltar alguma classificação de serviço, conforme exigido na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, deverá, no acto de candidatura, requerer que a mesma seja suprida pelo júri do concurso, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Portimão, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, no qual deverão constar os seguinte elementos:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência);
b) Habilitações literárias e ou profissionais;
c) Identificação da categoria, entidade onde presta serviço, natureza do vínculo e escalão em que se encontra posicionado, bem como menção do lugar a que concorre, fazendo referência ao presente Diário da República;
d) Classificação de serviço nos últimos três anos de Bom.
8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Declaração do serviço de origem, autenticada, em que se especifiquem as situações referidas nas alíneas c) e d) do número anterior;
b) Certificado das habilitações literárias e profissionais;
c) Curriculum vitae detalhado e documentado;
d) A declaração exigida na alínea a) deste número é dispensada aos funcionários do quadro da Câmara Municipal de Portimão, desde que os documentos constem do seu processo individual.
9 - A selecção dos candidatos será feita por avaliação curricular, sendo a graduação final expressa de 0 a 20 valores e efectuada de acordo com a seguinte fórmula:
CF=((HAx1)+(FPx1)+(EPx3))/5
em que:
CF = classificação final;
HA = habilitações académicas;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional.
10 - Todos os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme estabelece a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município de Portimão, após o cumprimento do determinado nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - José Francisco Sobral Luís, vereador.
Vogais efectivos:
Engenheiro Estêvão António Arsénio Duarte, chefe de divisão de Fiscalização de Obras Particulares.
Engenheira Paula Cristina Guia Santos Pereira, chefe de divisão de Habitação.
Vogais suplentes:
Engenheiro Agostinho Jorge Baptista Escudeiro, director de departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo.
Engenheiro Paulo Jorge Veterano F. Guerreiro, chefe de divisão de Fiscalização Obras Públicas.
Vogal substituto do presidente - Dr.ª Isabel Cristina Andrez Guerreiro Bica, vereadora.
4 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
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