Aviso (extracto) 12984/2007, de 18 de Julho
Nomeação para o cargo de director de projecto municipal, em regime de comissão de serviço, de Ludgero João Chagas Escoval
Aviso (extracto) n.º 12 984/2007
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, nos termos da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, por deliberação da Câmara de 23 de Maio de 2007, foi nomeado o seguinte funcionário para o cargo de director de projecto municipal, em regime de comissão de serviço, pelo tempo de duração do respectivo projecto:
Ludgero João Chagas Escoval, director do Projecto Municipal de Coordenação e Gestão dos Processos de Candidatura ao Novo Quadro Comunitário de Apoio, correspondente ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau, com início de funções em 1 de Junho de 2007 e termo em 31 de Dezembro de 2013.
(Processo isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
2611030722
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1587518.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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