Despacho (extracto) n.º 15 597/2007
No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por meu despacho de 20 de Junho de 2007, publicita-se que foi autorizada, após bom cabimento de 3 de Abril de 2007, a contratação, em regime de contrato administrativo de provimento, na categoria de técnica profissional especialista principal, área de apoio psicopedagógico aos alunos da ESAC, da carreira técnico-profissional do regime geral da administração central, ao abrigo do Decreto-Lei 307/87, de 6 de Agosto, e respectiva legislação complementar, e nos termos da alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro, na Escola Superior Agrária deste Instituto, da seriada no concurso interno de acesso limitado Isabel Maria de Jesus Marques, ficando a ser remunerada pelo escalão 1, índice 316, com efeitos à data do despacho, considerando-se rescindida, a partir da mesma data, a situação contratual anterior.
22 de Junho de 2007. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.
