Regulamenta as alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 314/82, de 9 de Agosto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-08-09 - Decreto-Lei 314/82 - Conselho da Revolução

  Estatuto dos Oficiais das Força Armadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-10-29 - Portaria 1012-G/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Altera o Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto nº 46960 de 14 de Abril, por força do disposto nos Decretos-Leis n.os 314/82, de 9 de Agosto, e 424/82, de 19 de Outubro.

• 1982-10-29 - Portaria 1012-H/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Introduz alterações a vários artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea.

• 1983-05-09 - Portaria 539/83 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior da Força Aérea

  Altera alguns artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.