Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2002
A barragem de São Domingos localiza-se na bacia hidrográfica das ribeiras do Oeste, no rio São Domingos, tendo dado origem a uma albufeira de águas públicas que constitui um importante reservatório de água para abastecimento público.
Tendo em conta as intenções manifestadas para a ocupação das suas margens, considera-se necessário proceder ao ordenamento desta albufeira e da sua área envolvente, no sentido de disciplinar os usos e salvaguardar os recursos existentes, com especial ênfase no que respeita à qualidade dos recursos hídricos.
A albufeira de São Domingos encontra-se classificada como albufeira protegida pelo Decreto Regulamentar 3/2002, de 4 de Fevereiro.
Considerando o disposto no Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar 37/91, de 23 de Julho, e no artigo 46.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de São Domingos.
2 - Determinar que o plano de ordenamento da albufeira de São Domingos tenha como finalidade a definição dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais em presença, em particular dos recursos hídricos.
3 - Determinar que a área de intervenção do plano de ordenamento da albufeira de São Domingos se situe no concelho de Peniche e corresponde ao plano de água e zona de protecção da albufeira, a qual, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, deve ter uma largura de 500 m, medidos na horizontal a partir do nível de pleno armazenamento da albufeira.
4 - Determinar que constituem objectivos do plano de ordenamento da albufeira de São Domingos:
a) Definir as regras de utilização do plano de água e da zona envolvente da albufeira, por forma a salvaguardar a qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos;
b) Definir as regras e medidas para uso e ocupação do solo que permitam gerir a área de intervenção do plano de acordo com a protecção e valorização ambientais e com as finalidades principais da albufeira;
c) Garantir a articulação com os outros instrumentos de gestão territorial, de âmbito nacional ou municipal, aplicáveis na área de intervenção, nomeadamente com o plano da bacia hidrográfica das ribeiras do Oeste;
d) Identificar as zonas do plano de água mais adequadas para a conservação da natureza e as zonas mais aptas para actividades de recreio e lazer, providenciando os termos da compatibilidade e da complementaridade entre as diversas utilizações.
5 - Encarregar o Instituto da Água da elaboração do plano de ordenamento da albufeira de São Domingos, em cujos trabalhos intervirá a Câmara Municipal de Peniche, no âmbito da comissão mista de coordenação.
6 - Estabelecer, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a composição da comissão mista de coordenação, nos seguintes termos:
a) Um representante da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, que presidirá;
b) Um representante da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
c) Um representante da Direcção-Geral das Florestas;
d) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
e) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
f) Um representante do Instituto da Água;
g) Um representante do Instituto Português de Arqueologia;
h) Um representante da Câmara Municipal de Peniche;
i) Um representante das organizações não governamentais de ambiente, a designar pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.
7 - Fixar em 20 dias o prazo previsto pelo n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano.
8 - Determinar que a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de São Domingos deve estar concluída no prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
