Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2002

A barragem do Alto Rabagão localiza-se na bacia hidrográfica do Cávado, no rio Rabagão, tendo dado origem a uma albufeira de águas públicas que constitui um importante reservatório de água com fins múltiplos.

Tendo em conta as intenções manifestadas para a ocupação das suas margens, considera-se necessário proceder ao ordenamento desta albufeira e da sua área envolvente no sentido de disciplinar os usos e salvaguardar os recursos existentes, com especial ênfase no que respeita à qualidade dos recursos hídricos.

A albufeira do Alto Rabagão encontra-se classificada como albufeira de utilização livre pelo Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro.

Considerando o disposto no Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar 37/91, de 23 de Julho, e no artigo 46.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão.

2 - Determinar que o plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão tenha como finalidade a definição dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais em presença, em particular dos recursos hídricos.

3 - Determinar que a área de intervenção do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão se situe no concelho de Montalegre e corresponde ao plano de água e zona de protecção da albufeira, a qual, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro, deve ter uma largura de 500 m, medidos na horizontal a partir do nível de pleno armazenamento da albufeira.

4 - Determinar que constituem objectivos do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão:

a) Definir as regras de utilização do plano de água e da zona envolvente da albufeira, por forma a salvaguardar a qualidade dos recursos naturais, em especial dos recursos hídricos;

b) Definir as regras e medidas para uso e ocupação do solo que permitam gerir a área de intervenção do plano de acordo com a protecção e valorização ambientais e com as finalidades principais da albufeira;

c) Garantir a articulação com os outros instrumentos de gestão territorial, de âmbito nacional ou municipal, aplicáveis na área de intervenção, nomeadamente com o plano de bacia hidrográfica do Cávado;

d) Identificar as zonas do plano de água mais adequadas para a conservação da natureza e as zonas mais aptas para actividades de recreio e lazer, providenciando os termos da compatibilidade e da complementaridade entre as diversas utilizações.

5 - Encarregar o Instituto da Água da elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão, em cujos trabalhos intervirá a Câmara Municipal de Montalegre, no âmbito da comissão mista de coordenação.

6 - Estabelecer, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a composição da comissão mista de coordenação, nos seguintes termos:

a) Um representante da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, que presidirá;

b) Um representante da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

c) Um representante da Direcção-Geral das Florestas;

d) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;

e) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

f) Um representante do Instituto da Água;

g) Um representante do Instituto Português de Arqueologia;

h) Um representante da Câmara Municipal de Montalegre;

i) Um representante das organizações não governamentais de ambiente, a designar pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.

7 - Fixar em 20 dias o prazo previsto pelo n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano.

8 - Determinar que a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabagão deve estar concluída no prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-11-18 - Decreto-Lei 502/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas.

• 1988-01-20 - Decreto Regulamentar 2/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

• 1991-07-23 - Decreto Regulamentar 37/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.