Despacho 15 321/2007
O Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo, por sua vez, o Decreto Regulamentar 29/2007, de 29 de Março, aprovado a estrutura orgânica da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
A Portaria 360/2007, de 30 de Março, por seu lado, definiu as unidades orgânicas nucleares da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual.
Assim, atentas as disposições conjugadas da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e dos diplomas atrás referidos, atendendo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar e considerando ainda que se encontra sem titular o cargo de director de serviços de Educação Especial e de Apoios Sócio-Educativos, nomeio em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a mestre Maria Filomena Fernandes Costa Pereira directora de serviços de Educação Especial e de Apoios Sócio-Educativos.
30 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Luís Capucha.
