Despacho 15 295/2007
Certificado de reconhecimento de qualificação de reparadores e instaladores de taxímetros n.º 101.21.07.6.009
Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 291/90, de 20 de Setembro, nos termos do n.º 3 da Portaria 962/90, de 9 de Outubro, e das disposições da Portaria 299/86, de 20 de Junho, para efeitos da aplicação da Portaria 1020/83, de 6 de Dezembro, é reconhecida a qualificação à empresa José da Costa Martins & Martins, Lda., com endereço na Rua da Feira, 79, Sé, 4700-271 Braga, como reparador e instalador de taxímetros, estando autorizado a realizar as 1.ª e 2.ª fases da primeira verificação a taxímetros novos e reparados e a colocar a respectiva marca própria, em anexo, e os símbolos do controlo metrológico nos locais de selagem previstos nos respectivos esquemas constantes dos processos de aprovação de modelo.
O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.
É revogado o certificado de reconhecimento de qualificação de reparador e instalador de taxímetros n.º 101.21.03.6.023, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 135, de 12 de Junho de 2003, e rectificado no Diário da República, 3.ª série, n.º 127, de 5 de Julho de 2005.
21 de Junho de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, J. Marques dos Santos.
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