Aviso 12 586/2007

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Portimão de 12 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe.

2 - Ao presente concurso são aplicadas as regras constantes nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido informado da inexistência de pessoal com o perfil pretendido, através do ofício n.º 004499, de 4 de Junho de 2007.

4 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada, esgotando-se com o seu provimento.

5 - O local de trabalho é a área do município de Portimão e o lugar a prover será remunerado pelo escalão fixado nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - São condições de admissão as previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Portimão, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, no qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação da categoria, entidade onde presta serviço, natureza do vínculo e escalão em que se encontra posicionado, bem como menção do lugar a que concorre, fazendo referência ao presente Diário da República;

d) Classificação de serviço nos últimos três anos.

8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração do serviço de origem, autenticada, em que se especifiquem as situações referidas nas alíneas c) e d) do número anterior;

b) Certificado das habilitações literárias (licenciatura em Investigação Social Aplicada);

c) Curriculum vitae detalhado e documentado.

9 - A selecção dos candidatos será feita por avaliação curricular, atento o estipulado no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo a graduação final expressa de 0 a 20 valores e efectuada de acordo com a seguinte fórmula:

CF=((HAx1)+(FPx1)+(EPx3))/5

em que:

CF = classificação final;

HA = habilitações académicas;

FP = formação profissional;

EP = experiência profissional.

10 - Todos os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme estabelece a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município de Portimão, após o cumprimento do determinado nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr.ª Isabel Cristina Andrez Guerreiro Bica, vereadora.

Vogais efectivos:

Dr. António Vitorino Pereira, director do Departamento de Educação, Cultura e Desporto.

Dr.ª Dora Maria Magalhães Gomes Pereira, chefe da Divisão de Bibliotecas e Documentação.

Vogais suplentes:

Dr.ª Ana Luísa Alves Vicente, chefe da Divisão de Educação.

Dr.ª Edite Maria Xavier Tavares, técnica superior de sociologia de 1.ª classe.

Vogal substituto do presidente - Dr. Luís Manuel Carvalho Carito, vice-presidente.

22 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

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