Aviso 12534/2007, de 11 de Julho
Licença sem vencimento pelo período de um ano de Jorge Miguel Teixeira de Almeida
Aviso 12 534/2007
Licença sem vencimento por um ano
Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que, por despacho de 18 de Maio de 2007, no uso da competência que lhe é conferida através da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi concedida licença sem vencimento por um ano ao funcionário Jorge Miguel Teixeira de Almeida, com a categoria de técnico de 2.ª classe (engenheiro técnico civil), com início a 4 de Junho de 2007, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Isento do visto do Tribunal de Contas, face ao disposto no artigo 2.º da Lei 13/96, de 20 de Abril.)
7 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.
2611027860
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1585084.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-04-20 -
Lei
13/96 -
Assembleia da República
REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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