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Aviso 12306/2007, de 6 de Julho

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Sumário

Reclassificações profissionais

Texto do documento

Aviso 12 306/2007

Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foi determinada a reclassificação profissional de:

Por despacho do presidente da Câmara de 15 de Junho de 2007:

Ana Filipa Marques Dolores Ferreira, assistente administrativo, posicionada no escalão 1, índice 199 (190), para a categoria de técnico superior de política social de 2.ª classe, posicionada no escalão 1, índice 400, consultada que foi a bolsa de emprego público em 29 de Maio de 2007, em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificando-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial.

Por despacho do presidente da Câmara de 31 de Maio de 2007:

Ana Bela Botelho Moniz Soares, chefe de secção, posicionada no escalão 2, índice 350, para a categoria de técnico de 1.ª classe na área de gestão de empresas turísticas e hoteleiras, posicionada no escalão 2, índice 355, consultada que foi a bolsa de emprego público em 29 de Maio de 2007, através do pedido n.º 6281, em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificando-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial.

Maria de Fátima Gomes Pereira, jardineiro principal, posicionada no escalão 1, índice 204 (195), para a categoria de auxiliar administrativo, posicionada no escalão 8, índice 214 (205), consultada que foi a bolsa de emprego público em 29 de Maio de 2007, através do pedido n.º 6283, em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificando-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial.

de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.

Os funcionários deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso. (Processos isentos de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

18 de Junho de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.

2611026881

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1583872.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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