Aviso 12 305/2007
Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, tendo sido efectuada consulta à bolsa de emprego público em 29 de Maio de 2007, conforme o pedido n.º 6284, em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificando-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi, por despacho do presidente da Câmara de 31 de Outubro de 2006, determinada a nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, de Ricardo David Palmeira Abreu e Castro, técnico profissional de biblioteca e documentação principal, posicionado no escalão 2, índice 249 (240), para a categoria de técnico superior estagiário, na área das ciências sociais, escalão 1, índice 321 (310), tendente à sua reclassificação profissional, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso. (Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Junho de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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