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Despacho 13512/2007, de 28 de Junho

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, no cargo de director do Departamento de Comunicação e Gestão de Operações do licenciado Henrique Menezes Almeida Pereira dos Santos

Texto do documento

Despacho 13 512/2007

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril, que estabelece a nova orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e a Portaria 530/2007, de 30 de Abril, que aprova os respectivos estatutos, torna-se necessário realizar os procedimentos previstos na lei para o preenchimento dos cargos de direcção intermédia.

Assim, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do anexo à Portaria 530/2007, de 30 de Abril, nomeio, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, o licenciado Henrique Menezes Almeida Pereira dos Santos no cargo de director do Departamento de Comunicação e Gestão de Operações, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.

11 de Maio de 2007. - O Presidente, João C. Rosmaninho de Menezes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1580827.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 136/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P..

  • Tem documento Em vigor 2007-04-30 - Portaria 530/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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