Despacho 13 417-AR/2007

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, no artigo 21.º, alínea d) do Estatuto da Universidade da Madeira e da Deliberação do Senado n.º 33/2006/SU, de 8 de Novembro e na sequência do registo na Direcção Geral do Ensino Superior com o n.º R/B - AD 585/2007, nos termos do Despacho 6242/2007 (2.ª série), de 27 de Março e tendo em consideração o disposto no artigo 61.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, foi adequado o curso de mestrado em Educação na área de Inovação Pedagógica:

1.º

Adequação do curso

A Universidade da Madeira, ministra, na sequência da adequação do Curso de mestrado em Educação, na área de Inovação Pedagógica, criado ao abrigo da Portaria 707/84, de 12 de Setembro, reestruturado pela Resolução 77/97 (2.ª série), de 14 de Agosto e pela Deliberação 1159/20020, de 12 de Julho, ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ciências da Educação - Inovação Pedagógica, adiante designado por curso.

2.º

Organização do curso

O curso organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.

3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular, as áreas de especialização e o plano de estudos do mestrado em Ciências da Educação - Inovação Pedagógica são os que constam no Anexo ao presente despacho.

4.º

Habilitações de acesso

Poderão candidatar-se ao curso de mestrado em Ciências da Educação - Inovação Pedagógica:

a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;

b) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente.

5.º

Normas regulamentares

1 - O órgão legal e estatutariamente competente aprovará as normas regulamentares do curso, nomeadamente:

a) Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de selecção e seriação, e o processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura;

b) Condições de funcionamento;

c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro;

d) Concretização da componente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 74/2006 de 24 de Março;

e) Regime de precedências e de avaliação de conhecimentos;

f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, quando aplicável, o disposto sobres esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de Agosto;

g) Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a co-orientação e regras a observar na orientação;

h) Regras sobre a apresentação e entrega da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio, e sua apreciação;

i) Prazos máximos para a realização do acto público de defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio;

j) Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri;

k) Regras sobre a defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio;

l) Processo de atribuição da classificação final;

m) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;

n) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico;

2 - O curso rege-se ainda pelo disposto no Regulamento de Estudos do 2.º Ciclo da Universidade da Madeira e nos normativos legais aplicáveis.

6.º

Regras de avaliação

Aplicam-se as regras constantes no Regulamento de Avaliação dos alunos da Universidade da Madeira.

7.º

Regras de transição

As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente.

8.º

Entrada em funcionamento

O curso entrará em funcionamento no ano lectivo de 2007-2008.

12 de Abril de 2007. - O Presidente, Pedro Telhado Pereira.

ANEXO

Estrutura curricular e plano de estudos

1 - Estabelecimento de ensino - Universidade da Madeira.

2 - Curso - Ciências da Educação - Inovação Pedagógica.

3 - Grau ou diploma - Mestrado.

4 - Área científica predominante do curso - Educação.

5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma - 120 ECTS.

6 - Duração normal do curso - 2 anos (4 semestres).

7 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

(ver documento original)

8 - Plano de estudos:

1.º ano/1.º semestre

QUADRO N.º 2

(ver documento original)

2.º semestre

QUADRO N.º 3

(ver documento original)

2.º ano/3.º semestre

QUADRO N.º 4

(ver documento original)

4.º semestre

QUADRO N.º 5

(ver documento original)