Aviso 11003/2007, de 19 de Junho
Celebração de contrato de trabalho com termo resolutivo certo com a trabalhadora Rita Isabel Mendes Faria da Cunha
Aviso 11 003/2007
Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foi celebrado entre esta Câmara Municipal e a trabalhadora Rita Isabel Mendes Faria da Cunha, pelo período de um ano e a partir de 21 de Maio de 2007, contrato de trabalho com termo resolutivo certo, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e considerando a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, na carreira de técnica superior de animação sócio-educativa e categoria de técnica superior de 2.ª classe, com a remuneração ilíquida mensal correspondente ao índice 400, escalão 1, da tabela salarial vigente para a administração local. [Contratação isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
5 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.
2611021083
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1574841.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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