Aviso 10 873-Z/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe - estagiário (engenheiro biofísico)
Torna-se público que, na sequência da realização do concurso público em epígrafe, aberto mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, parte especial, de 28 de Agosto de 2006, ficou celebrado, nesta data, um contrato administrativo de provimento com Ricardo Rodrigues Osório de Barros, para frequência de estágio probatório de ingresso na carreira de técnico superior, em harmonia ao preceituado, designadamente, na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
O contrato administrativo de provimento, em apreço, está isento de visto do Tribunal de Contas, produzindo efeitos de direito no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.
