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Despacho 11770/2007, de 14 de Junho

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Sumário

Nomeação de Maria do Carmo Carrão da Graça em comissão de serviço, para o cargo de chefe de divisão Municipal de Administração e Finanças

Texto do documento

Despacho 11 770/2007

Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de chefe de divisão Municipal de Administração e Finanças

A Câmara Municipal da Golegã publicitou na bolsa de emprego público, no jornal Diário de Notícias de 23 de Fevereiro de 2007, no Jornal O Mirante de 28 de Fevereiro de 2007 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2007, um anúncio de procedimento destinado à selecção do titular do cargo de chefe de divisão Municipal de Administração e Finanças, previsto no quadro privativo da Câmara Municipal.

Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, verificou-se a apresentação de sete candidaturas, tendo as mesmas sido admitidas.

De acordo com o n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os titulares de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo.

Assim, atendendo a que em sede de apreciação das candidaturas foi considerada a apresentada pela concorrente Maria do Carmo Carrão da Graça e verificando-se, relativamente a esta, o integral cumprimento dos requisitos obrigatórios pré-anunciados, bem como o desempenho meritório na entrevista profissional e discussão curricular, onde evidenciou experiência relevante e formação profissional genérica e específica relacionadas com as actividades e obrigações a desenvolver, considera-se possuir o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se ilustra na nota curricular que integra o processo de selecção.

Face ao exposto, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, nomeio Maria do Carmo Carrão da Graça para o cargo de chefe de divisão Municipal de Administração e Finanças, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos. A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviços e produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

28 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.

Nota curricular resumida

Habilitações literárias - licenciatura em Gestão de Empresas.

Experiência profissional:

Chefe de divisão de Gestão Financeira no município de Rio Maior, desde 1 de Setembro de 2004;

Técnica superior principal da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Tomar, desde 6 de Julho de 2005;

Chefe de repartição da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Tomar, entre Setembro de 1999 e Novembro de 2000;

Estagiária da carreira técnica superior da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Tomar, entre Agosto de 1997 a Setembro de 1999;

Chefe de repartição da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Tomar, entre Junho de 1996 e Agosto de 1997;

Técnica de contabilidade e administrativa da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Tomar, entre Novembro de 1994 e Junho de 1996.

2611019215

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1573766.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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