Despacho 10 956/2007
Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º e do artigo 20.º da lei de autonomia universitária, do artigo 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, do artigo 26.º do Regulamento de Bolsas Diversas da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2005, dos artigos 4.º, 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, do despacho 15 508/2005 (2.ª série), do Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, de 20 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego:
1 - Nos presidentes dos conselhos directivos da Faculdade de Medicina, Doutor Francisco José Franqueira de Castro e Sousa, e da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Doutor João Gabriel Monteiro Carvalho e Silva, com a possibilidade de subdelegação nos membros docentes do conselho directivo, as seguintes competências:
1.1 - Autorizar a passagem ao regime de tempo parcial, nos termos do Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto.
1.2 - Conceder as licenças de serviço previstas na lei.
1.3 - Autorizar a participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou actividades.
1.4 - Autorizar e assinar os avisos de abertura de concursos para pessoal não docente e investigador.
1.5 - Autorizar a contratação, a nomeação, a promoção, a transferência, a permuta, a requisição, o destacamento, a afectação específica e a cedência especial de pessoal docente, não docente e investigador.
1.6 - Prorrogar o prazo de posse ou de aceitação, nos termos da lei.
1.7 - Assinar os termos de aceitação, com excepção dos de professor catedrático e de investigador-coordenador.
1.8 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar as respectivas despesas, desde que observadas as formalidades legais.
1.9 - Decidir em matéria de aplicação do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, sobre horários de trabalho, trabalho extraordinário e dias de descanso semanal ou feriados, bem como autorizar o processamento de remunerações decorrentes desse serviço.
1.10 - Decidir em todos os assuntos relativos a férias e faltas, no âmbito do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como autorizar o abono de vencimento de exercício perdido.
1.11 - Autorizar as deslocações em serviço dos funcionários ou agentes, docentes incluídos, das respectivas faculdades em território nacional, com utilização de automóvel próprio ou de aluguer, bem como autorizar as deslocações ao estrangeiro e o processamento dos respectivos abonos legais.
1.12 - Autorizar as viaturas da respectiva faculdade a atravessarem a fronteira nas deslocações ao estrangeiro.
1.13 - Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e funcionais para os serviços.
1.14 - Conceder equiparações a bolseiro a pessoal não docente.
1.15 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o seu adiantamento, nos termos legais.
1.16 - Homologar as avaliações anuais do pessoal não docente no âmbito das unidades orgânicas e serviços que dirigem, no âmbito da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
1.17 - Mediante despacho fundamentado, atribuir classificação, quando não haja homologação das classificações atribuídas, no âmbito do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
1.18 - Decidir das reclamações dos respectivos avaliados, após parecer do conselho de coordenação da avaliação, no âmbito da alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
1.19 - Autorizar pagamentos pelas rubricas orçamentais "Remunerações de pessoal diverso" e "Aquisições de serviço não especificados" por períodos inferiores a 60 dias.
1.20 - Autorizar os seguros de viaturas, material e pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade.
1.21 - Autorizar a realização de despesas com investimentos, obras e aquisições de serviços relativos à execução de planos anuais e plurianuais legalmente aprovados até ao limite de Euro 12 500, bem como autorizar despesas de idêntica natureza com dispensa de realização de concurso público ou limitado ou de celebração de contrato escrito até Euro 50 000, desde que, em todos os casos, o custo total não ultrapasse aqueles limites.
1.22 - A presente delegação será exercida sem prejuízo do seu acompanhamento pela Divisão de Gestão de Edifícios, Equipamentos e Infra-Estruturas
1.23 - Exceptuam-se do âmbito desta delegação as prestações de serviços por períodos superiores a 60 dias e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro.
2 - Nos presidentes dos conselhos científicos da Faculdade de Medicina, Doutora Catarina Isabel Neno Resende de Oliveira, e da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Doutor João Gabriel Monteiro Carvalho e Silva a competência para:
2.1 - Conceder dispensa de serviço docente a assistentes, de acordo com o artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU).
2.2 - Conceder a dispensa prevista no artigo 77.º do ECDU.
2.3 - Conceder equiparações a bolseiro a pessoal docente e investigador.
2.4 - Autorizar a participação de pessoal docente, investigador e técnico dependente do conselho científico em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou actividades.
Consideram-se ratificados os actos praticados desde 28 de Fevereiro de 2007 pelas entidades referidas no âmbito das competências conferidas pelo presente despacho.
16 de Março de 2007. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
